CONTRATO DE ACESSO AO PORTAL DE CONTEÚDO E SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EAD CURSO FUTURO EMPREENDEDOR

Por favor leia com atenção o contrato abaixo!

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais REALIZAÇÃO EMPREENDEDORA, pessoa jurídica, sediada na cidade de SÃO PAULO – SP, com endereço eletrônico: [email protected], inscrita no CNPJ 27.083.838/0001-42, mantenedor do Portal de Conteúdo futuroempreendedor.me, doravante denominada CONTRATADA e o Aluno ou seu representante legal (pai, mãe ou responsável quando menor de 18 anos), identificado e qualificado no ato da compra, documento este integrante ao presente contrato preenchido no ato da compra, doravante denominado CONTRATANTE, firmam o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais com base no Estatuto e Regimento da CONTRATADA, nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, Lei 9.870/99 e no que se segue:

Cláusula 1a - DO OBJETO:

Acesso por 01 ano ao portal de conteúdo http://curso.
futuroempreendedor.me incluindo a ministração, pela CONTRATADA do curso de negócios através de aulas e demais atividades com base no projeto pedagógico, programas de disciplinas e currículos aprovados e desenvolvidos pela CONTRATADA.

Parágrafo Primeiro – O CONTRATANTE poderá formalizar o Contrato por meio impresso ou via web (site da CONTRATADA), conforme disponibilizado pela CONTRATADA. Caso o contrato seja formalizado via web, o preenchimento dos dados solicitados e o respectivo aceite, implicam em adesão expressa do CONTRATANTE ao Contrato, independentemente de assinatura em documento físico pelas partes.

Parágrafo Segundo – No caso de procedimentos realizados via web (site da CONTRATADA), as partes reconhecem a validade e a segurança jurídica da produção documental eletrônica e de seu processamento em meio eletrônico, assim como reconhecem a validade do contrato, ao qual atribuem eficácia legal equivalente à de um documento originalmente com suporte físico subscrito pelos contratantes, sendo a concordância ciência e aceite deste por parte da CONTRATANTE imprescindível para início dos Estudos .

Parágrafo Terceiro – As informações pessoais, de correio eletrônico e endereço consignados pelo CONTRATANTE, por ocasião da matrícula ou da sua renovação, são de inteira e exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, bem como as respectivas atualizações, especialmente dos endereços para envio de correspondências escolares caso estas sejam feitas, endereço de correio eletrônico e Perfil da rede social Facebook.

Cláusula 2a CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS

As aulas serão ministradas via internet ou locais que a CONTRATADA indicar, tendo em vista a natureza do conteúdo e da técnica pedagógica adotados. Por se tratar de metodologia de ensino a distância EAD, o aluno terá aulas totalmente à distância, nos termos da legislação federal aplicável. 

Parágrafo Primeiro: - É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA a orientação técnico-pedagógica do curso; marcação de provas; fixação de carga horária; contratação de professores; enturmação; junção de turmas; projeto pedagógico; grade curricular; orientação didático-pedagógica, além de outras atividades educacionais necessárias.

Parágrafo Segundo: – Ao efetuar a matrícula o CONTRATANTE se submete ao Estatuto; Regimento Geral; Regulamento de Estágio (quando aplicável); demais normas e determinações emanadas da CONTRATADA, os quais se encontram à disposição do CONTRATANTE para consulta junto à CONTRATADA.

Cláusula 3a DA ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE O USO DE SENHA

A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE, se já não o fez, uma senha, que poderá ser utilizada para acessar o “Portal de Conteúdo” mantido pela CONTRATADA no sítio da Internet http://curso.
futuroempreendedor.me, sendo que o “aceite” efetuado mediante o uso da referida senha equivalerá à assinatura do CONTRATANTE, quando de sua solicitação de qualquer serviço disponível no referido Portal.

Parágrafo Primeiro – A senha entregue ao CONTRATANTE deverá ser mantida em sigilo pelo mesmo e, enquanto não for substituída ou cancelada, quer por sua solicitação, quer por iniciativa da CONTRATADA, será válida para os fins mencionados no caput desta cláusula, ressalvada a hipótese de inadimplência do CONTRATANTE, em que a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá recusar-se a aceitar a contratação do novo serviço solicitado.

Parágrafo Segundo –
É expressamente proibido a tentativa de download ou baixa do curso exceto o material anexo às aulas e que for orientado pelo professor ou tutores, conforme a lei 9.610/98, que regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Parágrafo Terceiro – Havendo tentativa de conexão simultânea com o mesmo login e senha o acesso será bloqueado até os devidos esclarecimentos e, em caso de reincidência, a CONTRATADA reserva-se no direito de suspender o acesso extinguir o contrato por infração legal por parte da CONTRATANTE. 

CLÁUSULA 4a MATRÍCULA E FORMA DE PAGAMENTO

Em concomitância com a Lei 9870/99, o acesso ao Portal de conteúdo entre eles o curso Futuro Empreendedor é ofertado na modalidade de pagamento em uma Única parcela À Vista, todavia o CONTRATANTE poderá utilizar-se de meios pessoais de financiamento como por exemplo CARTÃO DE CRÉDITO para parcelar, ao qual tal gestão do financiamento foge ao controle da CONTRATADA e que não tem poder sobre possíveis financiamentos que a CONTRATANTE assumir, bem como após o 31° (trigésimo primeiro dia) da assunção e do acesso ao Portal de conteúdo
futuroempreendedor.me, a CONTRATADA destinará o valor recebido para satisfazer despesas, como impostos, salários de professores e funcionários, manutenção das instalações, atividades de elaboração e preparação do período letivo, locação de host ferramental web, etc. Com o intuito de viabilizar a continuidade da prestação dos serviços.

Parágrafo Primeiro – Tratando-se de pagamento antecipado de matrícula, o valor anual ou semestral poderá ser acrescido do montante proporcional à variação de custos, nos termos da Legislação em vigor, tendo como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior ao período matriculado.

Parágrafo Segundo - O valor da Anuidade ou Semestralidade caso se aplique, paga pelo CONTRATANTE compreende apenas serviços coletivos prestados a toda a turma. Não se aplicando a Serviços individuais, tais como reforços, aulas particulares, matrícula em turma especial, ao qual quando passíveis de serem ofertados, serão cobrados separadamente do CONTRATANTE, conforme tabela de preço vigente.

Parágrafo Terceiro – Na hipótese de atraso do pagamento da mensalidade, seu valor será acrescido de multa de 2% (dois por cento), atualização monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

Parágrafo Quarto - Na hipótese de desistência do curso antes do início das aulas, possibilitando a Convocação pela CONTRATADA do próximo classificado no processo seletivo, será restituído ao CONTRATANTE 80% (oitenta por cento) do valor pago na matrícula. Não será restituído qualquer valor ao CONTRATANTE em caso de desistência após a data de início das atividades conforme calendário divulgado pela CONTRATADA.

Parágrafo Quinto - A CONTRATADA poderá, em caso de inadimplência, informar o nome do CONTRATANTE ao Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e demais órgãos de restrição ao crédito.

Parágrafo Sexto - A CONTRATADA poderá efetuar a cobrança de valores vencidos e não pagos por meio extrajudicial ou judicial, diretamente ou através de terceiros. Em caso de cobrança, o CONTRATANTE arcará com honorários profissionais no percentual máximo de 10% para cobrança extrajudicial e 20% para cobrança judicial, calculados sobre o valor do débito atualizado e respectivos encargos.

Parágrafo Sétimo - Havendo débito relativo ao pagamento referente ao período letivo anterior, a CONTRATADA poderá recusar a renovação da matrícula do CONTRATANTE para o período seguinte, na forma da Lei 9.870/99.

Parágrafo Oitavo - Parágrafo Nono - O Contrato tem duração de 1 ano e pode ser prorrogado automaticamente, sem custos adicionais caso após avaliação e acompanhamento da equipe de coordenação pedagógica entenda ser necessário para o bem-estar e desenvolvimento do CONTRATANTE respeitando a vontade do aluno em continuar o curso, desde que não existam débitos para com a CONTRATADA subsequente representa o aceite expresso do CONTRATANTE para renovação do Contrato.

Cláusula 5a – EXTINÇÃO DO CONTRATO

O Contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
a) pelo aluno e/ou responsável, por desistência ou;
b) pela CONTRATADA, por desligamento nos termos do Regimento Geral; 
c) por descumprimento contratual por qualquer das partes.
d) por não observância das diretrizes propostas pelos professores.

Parágrafo Primeiro - O CONTRATANTE poderá solicitar a desistência do curso sem custo algum até 7 (sete) dias após a compra do mesmo, sendo restituído integralmente do pagamento feito.
No entanto passado o 7° dia após a aquisição, O CONTRATANTE poderá desistir, mas NÃO SERÁ RESTITUÍDO DE QUALQUER VALOR, ficando responsável pelo pagamento integral se ainda não o integralizou totalmente.

Cláusula 6ª. – DAS GARANTIAS

A CONTRATADA, no curso Futuro Empreendedor oferece a Garantia de Satisfação Inicial de 7 dias ao CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro - Garantia de Satisfação Inicial: Nela, o CONTRATANTE pode, dentro dos primeiros 7 dias de curso, por qualquer motivo e sem necessidade de dar qualquer explicação, interromper o curso e solicitar a devolução do seu dinheiro à CONTRATADA, o qual será devolvido na íntegra através do sistema de reembolso de acordo com o meio de pagamento usado pelo CONTRATANTE, ou via quaisquer outros meios necessários.

Parágrafo Segundo - 
Como a data exata da conclusão do curso pode variar devido a fatores como feriados ou períodos de recesso (como por exemplo Natal e Ano Novo), ou mesmo devido à possibilidade da CONTRATADA adicionar aulas extras ao curso (o que normalmente ocorre para complementar ainda mais o aprendizado do CONTRATANTE), a data exata da conclusão será considerada como a data em que o professor do curso anunciar que o este foi concluído.

Cláusula 7a - CONSTITUIÇÃO DE NOVAS TURMAS

A CONTRATADA se reserva no direito de não iniciar o curso na hipótese de matricularem-se candidatos em percentual inferior a 60% (sessenta por cento) das vagas oferecidas. Ocorrendo esta hipótese, o CONTRATANTE será ressarcido do valor pago.

Cláusula 8a - USO DE SENHA E ACESSO AO PORTAL DE CONTEÚDO DO ALUNO

O CONTRATANTE declara que recebeu sua senha eletronicamente gerada, e que para a sua segurança deverá ser alterada (mínimo de 6 caracteres alfanuméricos), tão logo acesse o serviço do "Portal Aluno" e demais serviços via Internet fornecidos pela CONTRATADA, conforme termos de uso publicados em seu no site, responsabilizando-se pelo seu uso de forma adequada e obrigando-se a não revelá-la a terceiros.

Cláusula 9a - Para dirimir questões oriundas do Contrato, fica eleito o foro da sede do Estabelecimento de Ensino.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que se produzam seus efeitos jurídicos.